EDITAL DE CHAMAMENTO

DiárioOficial

Nº 10.927 - Ano XLIV

Quinta-feira, 07 de agosto de 2014

Prefeitura Municipal de Campinas

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

EDITAL DE CHAMAMENTO

Expediente despachado pela Srª. Secretária de Cidadania, Assistência e

Inclusão Social em 05/08/2014

CONSIDERANDO, a vacância das funções de conselheiro do Conselho de Desenvolvimento

e de Participação da Comunidade Negra de Campinas - CDPCNC, criado

pela Lei Municipal n° 10.813, de 26 de abril de 2001, a Senhora Secretária Municipal

de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público o chamamento das Entidades de Sociedade Civil Campineiras,

voltadas para a Promoção, Divulgação e Defesa dos Direitos da Comunidade

Negra, para formação de Comissão Preparatória responsável pelo Processo de Eleição

dos conselheiros representantes da sociedade civil, para o biênio 2014-2016, do

Conselho de Desenvolvimento e de Participação da Comunidade Negra de Campinas

- CDPCNC, nos termos da Lei Municipal n° 10.813, de 26/04/2001.

Art. 2° - O Processo de Eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil

para o biênio 2014-2016 do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação

da Comunidade Negra de Campinas de que trata o art. 5°, §§ 2oe 3° da Lei 10.813 de

2001, será conduzido por uma Comissão Preparatória, instituída especifi camente para

este fi m, integrada por 07 (sete) representantes dos seguintes segmentos:

I- 03 (três) representantes de organizações não governamentais com tradição na defesa

dos direitos da comunidade negra e no combate ao racismo, e daquelas voltadas às

religiões de matriz africana e cultura afro-brasileira, com atuação no município de

Campinas;

II-02 (dois) representantes de associações e moradores de bairros, com sede no Município

e Campinas, com atuação na questão do combate ao racismo e da cultura negra; e

III- 02 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores, com representação no Município

de Campinas, que tenham, comprovadamente, atuação na questão do combate

ao racismo e da cultura negra.

Art. 3° - Compete à Comissão Preparatória:

I - A análise dos documentos apresentados e deliberação do cadastramento das entidades

e movimentos populares e sociais;

II - O credenciamento dos candidatos da sociedade civil; e

III - A defi nição da data, local e horário da Assembleia onde será realizada a eleição

dos membros representantes da sociedade civil para o Conselho de Desenvolvimento

e de Participação da Comunidade Negra de Campinas - CDPCNC.

Art. 4° - Os representantes de entidades de Promoção, Divulgação e Defesa dos Direitos

da Comunidade Negra interessadas em compor a Comissão Preparatória eleitoral

do Conselho de Desenvolvimento e de Participação da Comunidade Negra -

CDPCNC, deverão efetivar inscrição, no dia 13 de agosto de 2014 (4ª feira), das

18h00min às 19h15min , na sede da Coordenadoria Setorial de Promoção da Igualdade

Racial - CEPIR, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão

Social - SMCAIS, localizada à Avenida Dr. Campos Salles, n° 427 - Centro , neste

Município de Campinas, mediante o preenchimento de fi cha cadastral.

Parágrafo Único - Os membros da Comissão Preparatória serão escolhidos, dentre

os representantes inscritos, em Assembleia a ser realizada no mesmo local e data da

inscrição, com início às 19h30min.

Art. 5° - A Comissão Preparatória, cujo mandato extinguir-se-á com a posse dos futuros

conselheiros do Conselho de Desenvolvimento e de Participação da Comunidade

Negra de Campinas - CDPCNC, elegerá seu Presidente dentre os 07 (sete) integrantes

eleitos, conforme itens I, II e III do Artigo 2°, deste Edital, imediatamente, após a

Assembleia, prevista no Parágrafo Único do Artigo 4°.

Art. 6° - Caberá à Coordenadoria Setorial de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR,

prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Preparatória durante todo o Processo

Eleitoral do Conselho de Desenvolvimento e de Participação da Comunidade Negra

de Campinas - CDPCNC.

Campinas, 05 de agosto de 2014

JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE

Secretária De Cidadania, Assistência E Inclusão Social