Diário Oficial
Nº 10.951 - Ano XLI
Quarta-feira, 10 de setembro
Prefeitura Municipal de Campinas
2014 www.campinas.sp.gov.br
PARA A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS
MEMBROS
DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO E DE PARTICIPAÇÃO
DA
COMUNIDADE NEGRA DE CAMPINAS -
CDPCNC
CONSIDERANDO - A lei N 10.813, de
26 de abril de 2001 que “cria o Conselho
de Desenvolvimento e Participação
da Comunidade Negra de Campinas e dá outras
providencias”;
CONSIDERANDO - O Regimento Interno
do Conselho de Desenvolvimento e
Participação da Comunidade Negra
de Campinas, publicado no Diário Oficial
de 07 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO - A Reunião para
formação de Comissão Preparatória responsável
pelo Processo de Eleição dos
Conselheiros representantes da Sociedade
Civil para o Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, onde ata esta publicada
no Diário Oficial de 02 de setembro de 2014.
A Comissão Preparatória
responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros representantes
da Sociedade Civil do Conselho de
Desenvolvimento e Participação da
Comunidade Negra de Campinas,
Biênio 2014/2016, vem a publico, na forma deste
edital, fazer a convocação das
entidades da Sociedade Civil, estabelecidas no Município
de Campinas, que exerçam
atividades voltadas para a promoção, divulgação e
defesa dos direitos da Comunidade
Negra há, no mínimo, 02 (dois) anos, para eleição
dos representantes da Sociedade
Civil que acontecerá no dia 30 de outubro de
2014, as 19:00hs nas dependências
da Coordenadoria Setorial de Promoção da
Igualdade Racial - CEPIR, Avenida
Dr. Campos Sales, 427 Centro, Campinas/
SP . O processo se inicia com a
abertura das inscrições para o Cadastro de Entidades
que pleiteiam participar da
Eleição de membros titulares e suplentes para compor o
Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de
Campinas, Biênio 2014/2016,
conforme Lei Municipal nº 10.813/2001 (Artigo 5º,
parágrafos 2º e 3º) e o Regimento
Interno, publicado em 07/12/2004 (Artigos 3º, 5º,
6º - parágrafos 1º e 2º e Artigo
7º).
A Comissão Preparatória aproveita
para dar publicidade ao regulamento para a Assembleia
de eleição dos membros da
Sociedade Civil do Conselho de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, nos termos aprovados na
reunião realizada no dia 04 de
setembro de 2014, nas dependências da Coordenadoria
Setorial de Promoção da Igualdade
Racial - CEPIR, localizada na Avenida Dr. Campos
Sales, 427, Centro Campinas-SP.
Anderson de Souza
Presidente da Comissão
Preparatória responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros
representantes da Sociedade Civil
do Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, Biênio 2014/2016
REGULAMENTO PARA A ASSEMBLEIA DE
ELEIÇÃO DOS MEMBROS
DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO E
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA
DE CAMPINAS
1. DAS COMPETÊNCIAS DO PROCESSO
ELEITORAL
1.1. A Comissão Preparatória
responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros
representantes da Sociedade Civil
do Conselho de Desenvolvimento e Participação da
Comunidade Negra de Campinas,
Biênio 2014/2016, é responsável pela preparação e
condução da Assembleia de eleição
dos representantes da sociedade civil no Conselho de
Desenvolvimento e Participação da
Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016.
1.2. A Comissão Preparatória é
composta por Anderson de Souza - RG.: 24.524.748-8
(Presidente) e membros - Fernando
Silveira - RG.: 16.125.855-4, Mercedes dos Santos
- RG.: 22.227.712-9, Eric Ramos
Duque de Freitas - RG.: 20.015.765-9, Marcos
Aparecido Rodrigues Alves - RG.:
14.080.862-0, Ronaldo Luiz de Almeida - RG.:
16.327.750-3 e Luiz Fernando da
Cruz - RG.: 17.281.199, conforme Ata de Processo
Eleitoral publicada no D.O. de
02/09/2014.
1.3. A Comissão Preparatória será
responsável pelo cadastro das entidades, registro de
candidaturas, recebimento e
análise dos documentos e, caso existam, recursos apresentados.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. Poderão participar do
processo eleitoral entidades da Sociedade Civil, estabelecidas
no Município de Campinas, que
exerçam atividades voltadas para a promoção,
divulgação e defesa dos direitos
da Comunidade Negra há, no mínimo, 02 (dois) anos;
2.2. As entidades interessadas,
devidamente cadastradas, deverão indicar 01 (um)
Conselheiro Titular e 02 (dois)
Conselheiros Suplentes, nos segmentos de sua atuação,
abaixo descritos:
- 10 (dez) representantes de
organizações não-governamentais com tradição na defesa
dos direitos da comunidade negra e
no combate ao racismo, bem como voltadas às
religiões de matriz africana e
cultura afro-brasileira, com representação no Município
de Campinas;
- 1 (um) representante de
associações de moradores de bairros, com sede no Município
de Campinas, que tenham
comprovadamente uma atuação na questão do combate ao
racismo e da cultura negra;
- 2 (dois) representantes de
sindicatos de trabalhadores, com representação no Município
de Campinas, que tenham
comprovadamente atuação na questão do combate ao
racismo e da cultura negra.
2.3. O cadastro da entidade, bem
como o registro de candidatura deve cumprir os
requisitos do item “3” deste
regulamento da Assembleia de eleição dos representantes
da sociedade civil no Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade
Negra de Campinas, Biênio
2014/2016.
3. CADASTRO DE ENTIDADES E
REGISTRO DE CANDIDATURAS
3.1. O cadastro da Entidade, bem
como, o registro de candidaturas deverão ser endereçados
a Comissão Preparatória
responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros
representantes da Sociedade Civil
do Conselho de Desenvolvimento e Participação da
Comunidade Negra de Campinas,
Biênio 2014/2016, que nos prazos determinados no
item “4” deste regulamento deverá
receber o cadastro das entidades, registro de candidaturas,
recebimento e análise os
documentos, bem como possíveis recursos ao processo.
3.2. O cadastro da Entidade, bem
como, o registro de candidaturas, deverá entregue
nos horários defi nidos neste
regulamento.
3.3. O cadastro da Entidade deve
conter os seguintes documentos;
- Ficha de inscrição devidamente
preenchida, sem rasuras e assinada pelo responsável
pela entidade. A Ficha de
Inscrição deve conter os seguintes dados:
I - Dados da Entidade: Razão
Social, Endereço completo (rua, bairro, cep, complemento);
Telefones; Endereço eletrônico e
para correspondência;
II - Dados do responsável pela
Entidade: Nome completo; RG, CPF; Telefones e endereço
eletrônico e de correspondência.
- Cópia autenticada do CNPJ;
- Cópia do Estatuto ou Contrato
Social da fundação da entidade e última alteração,
registrado em Cartório;
- Cópia da Ata da Eleição de
nomeação da Diretoria em exercício, registrada em Cartório;
- Cópia da Ata de reunião com a
indicação dos Conselheiros titulares e suplentes para o Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Participação
da Comunidade Negra de Campinas;
- Cópia de conta de energia
elétrica, água ou telefone do endereço da Entidade, emitida,
no mínimo, há 02 (dois) meses;
3.4. O cadastro da Entidade que
não possua registro deverá apresentar:
- Ficha de inscrição devidamente
preenchida, sem rasuras e assinada pelo responsável
pela entidade. A Ficha de
inscrição deve conter os seguintes dados:
I - Dados da Entidade: Razão
Social, Endereço completo (rua, bairro, cep, complemento);
Telefones; Endereço eletrônico e
para correspondência;
II - Dados do responsável pela
Entidade: Nome completo; RG, CPF; Telefones e endereço
eletrônico e de correspondência.
- Declaração assinada pelo
representante, que a entidade esta na cidade há mais de 02
(dois) anos, com cópia de conta de
energia elétrica, água ou telefone do endereço da
Entidade, emitida, no mínimo, há
02 (dois) meses, no endereço informado da entidade;
3.5. O registro de candidaturas
deverá apresentar:
- Ficha de solicitação de registro
de candidatura devidamente preenchida, sem rasuras,
datada e assinada pelo
representante da entidade, que deve conter os seguintes dados:
I - Dados do Conselheiro Titular:
Nome completo; RG e CPF; Endereço completo e
Endereço eletrônico.
II - Dados do 1º Conselheiro
Suplente: Nome completo; RG e CPF; Endereço completo
e Endereço eletrônico.
III - Dados do 2º Conselheiro
Suplente: Nome completo; RG e CPF; Endereço completo
e Endereço eletrônico.
- Copia do RG, CPF e comprovante
de endereço dos indicados a representantes no
conselho titular e suplente.
- Cópia de Ata de reunião com a
indicação dos Conselheiros titulares e suplentes ao
Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de
Campinas;
4. DOS PRAZOS DO PROCESSO ELEITORAL
4.1. Os prazos nos termos defi
nido pela reunião para formação de Comissão Preparatória
responsável pelo Processo de
Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade
Civil para o Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, onde ata esta
publicada no Diário Ofi cial de 02 de setembro de 2014,
fi ca o seguinte:
- Entrega da documentação em
envelopes lacrados, separado em cadastro de entidades
e registro de candidaturas será:
de 10/09/2014 a 09/10/2014
- Divulgação das entidades aptas:
até 13/10/2014
- Recurso: 13/10/2014 a 15/10/2014
- Divulgação fi nal das entidades
aptas: até 17/10/2014
- Eleição do Conselho: 30/10/2014
4.2. O Local e horários para
entrega dos envelopes lacrados, com a documentação
do Cadastro da Entidade e o
registro de candidaturas é na Coordenadoria Setorial
de Promoção da Igualdade Racial -
CEPIR, Avenida Dr. Campos Sales, 427 Centro,
Campinas/SP, das 9:00 horas as
16:00 horas, de segunda a sexta-feira.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Edital e este regulamento
será publicado em Diário Ofi cial e afi xado na Coordenadoria
Setorial de Promoção da Igualdade
Racial - CEPIR, em local visível, no recinto
da Assembleia de Eleição, bem como
a listagem com todos os candidatos previamente
deferidos pela Comissão
Preparatória;
5.2. Os casos omissos serão
decididos pela Comissão Preparatória responsável pelo
Processo de Eleição dos
Conselheiros representantes da Sociedade Civil do Conselho
de Desenvolvimento e Participação
da Comunidade Negra de Campinas, Biênio
2014/2016;
5.3. A lista fi nal, com os nomes
dos Conselheiros Titulares e Suplentes, eleitos pela
Sociedade Civil, conjuntamente com
os indicados pelo Poder Público, será publicada
em Diário Ofi cial e no site
www.campinas.sp.gov.br.
Campinas, 04 de setembro de 2014.
Anderson de Souza
Presidente da Comissão
Preparatória responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros
representantes da Sociedade Civil
do Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, Biênio 2014/2016
ANEXO I
FICHA DE CADASTRO DE ENTIDADE
Em conformidade com a lei N
10.813, de 26 de abril de 2001 que “cria o Conselho
de Desenvolvimento e Participação
da Comunidade Negra de Campinas e dá
outras providencias”; o Regimento
Interno do Conselho de Desenvolvimento e
Participação da Comunidade Negra
de Campinas, publicado no Diário Oficial
de 07 de dezembro de 2004, a
Reunião para formação de Comissão Preparatória
responsável pelo Processo de
Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade
Civil para o Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade
Negra de Campinas, onde ata esta
publicada no Diário Oficial de 02 de setembro
de 2014 e o edital e regulamento
para a assembleia de eleição dos membros da
sociedade civil do Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade
Negra de Campinas a:
Entida____________________________________________________________
Localizada:
___________________________________________________ No___
Bairro__________________________________
CEP: _________________
Telefone:
____________________________ Fax:___________________________
Endereço eletrônico:
________________________________________________
Tendo como seu representante neste
ato:
Nome:_____________________________________________________________
RG: ____________________________
CPF: ______________________________
Localizada:
__________________________________________________ No____
Bairro__________________________________
CEP: _________________
Telefone:
____________________________ Fax:___________________________
Endereço eletrônico:
_________________________________________________
Seguem em anexo, os documentos em
conformidade com o regulamento para a assembleia
de eleição dos membros da sociedade
civil do Conselho de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, Biênio 2014/2016.
Campinas, ____ de
__________________ de 2014.
____________________________________
Representante da Entidade
ANEXO II
FICHA DE REGISTRO DE CANDIDATURA
Em conformidade com a lei N
10.813, de 26 de abril de 2001 que “cria o Conselho
de Desenvolvimento e Participação
da Comunidade Negra de Campinas e dá
outras providencias”; o Regimento
Interno do Conselho de Desenvolvimento e
Participação da Comunidade Negra
de Campinas, publicado no Diário Oficial
de 07 de dezembro de 2004, a
Reunião para formação de Comissão Preparatória
responsável pelo Processo de
Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade
Civil para o Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade
Negra de Campinas, onde ata esta
publicada no Diário Oficial de 02 de setembro
de 2014 e o edital e regulamento
para a assembleia de eleição dos membros da
sociedade civil do Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade
Negra de Campinas a:
Entida____________________________________________________________
Localizada:
_______________________________________________ No_______
Bairro__________________________________
CEP: _________________
Telefone: ____________________________
Fax:___________________________
Endereço eletrônico:
_________________________________________________
Encaminha a solicitação de
registro de candidatura:
Titular:
Nome:____________________________________________________________________
RG: ______________________________
CPF: _______________________________
Localizada:
___________________________________________________ No__________
Bairro__________________________________
CEP: _________________
Telefone:
____________________________ Fax:___________________________
Endereço eletrônico:
________________________________________________________
Primeiro Suplente:
Nome:____________________________________________________________________
RG: ______________________________
CPF: _______________________________
Localizada:
___________________________________________________ No__________
Bairro__________________________________
CEP: _________________
Telefone:
____________________________ Fax:___________________________
Endereço eletrônico:
________________________________________________________
Segundo Suplente:
Nome:____________________________________________________________________
RG: ______________________________
CPF: _______________________________
Localizada:
___________________________________________________ No__________
Bairro__________________________________
CEP: _________________
Telefone:
____________________________ Fax:___________________________
Endereço eletrônico:
________________________________________________________
Segue em anexo, os documentos em
conformidade com o regulamento para a assembleia
de eleição dos membros da
sociedade civil do Conselho de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, Biênio 2014/2016.
Campinas, ____ de
__________________ de 2014.
____________________________________
Representante da Entidade
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE
Declaro para os devidos fi ns, que
a entidade esta na cidade há mais de 02 (dois) anos
exerce atividades de promoção,
divulgação e defesa dos direitos da comunidade negra
de Campinas, nos termos da lei N
10.813, de 26 de abril de 2001 que “cria o Conselho
de Desenvolvimento e Participação
da Comunidade Negra de Campinas e
dá outras providencias”; o
Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, publicado no Diário Oficial
de 07 de dezembro de 2004, a
Reunião para formação de Comissão Preparatória
responsável pelo Processo de
Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade
Civil para o Conselho de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade
Negra de Campinas, onde ata esta
publicada no Diário Oficial de 02 de setembro
de 2014 e o edital e regulamento
para a assembleia de eleição dos membros da
sociedade civil do Conselho de
Desenvolvimento e Participação da Comunidade
Negra de Campinas.
Segue em anexo, os documentos em
conformidade com o regulamento para a assembleia
de eleição dos membros da
sociedade civil do Conselho de Desenvolvimento
e Participação da Comunidade Negra
de Campinas, Biênio 2014/2016.
Campinas, ____ de
__________________ de 2014.
____________________________________
Representante da Entidade
Campinas, 09 de setembro de 2014
ANDERSON DE SOUZA
Presidente da Comissão
Preparatória
