Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE CAMPINAS

Diário Oficial

Nº 10.951 - Ano XLI

Quarta-feira, 10 de setembro

Prefeitura Municipal de Campinas

2014 www.campinas.sp.gov.br

PARA A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS

DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DE

DESENVOLVIMENTO E DE PARTICIPAÇÃO DA

COMUNIDADE NEGRA DE CAMPINAS - CDPCNC

CONSIDERANDO - A lei N 10.813, de 26 de abril de 2001 que “cria o Conselho

de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas e dá outras

providencias”;

CONSIDERANDO - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento e

Participação da Comunidade Negra de Campinas, publicado no Diário Oficial

de 07 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO - A Reunião para formação de Comissão Preparatória responsável

pelo Processo de Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade

Civil para o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra

de Campinas, onde ata esta publicada no Diário Oficial de 02 de setembro de 2014.

A Comissão Preparatória responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros representantes

da Sociedade Civil do Conselho de Desenvolvimento e Participação da

Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016, vem a publico, na forma deste

edital, fazer a convocação das entidades da Sociedade Civil, estabelecidas no Município

de Campinas, que exerçam atividades voltadas para a promoção, divulgação e

defesa dos direitos da Comunidade Negra há, no mínimo, 02 (dois) anos, para eleição

dos representantes da Sociedade Civil que acontecerá no dia 30 de outubro de

2014, as 19:00hs nas dependências da Coordenadoria Setorial de Promoção da

Igualdade Racial - CEPIR, Avenida Dr. Campos Sales, 427 Centro, Campinas/

SP . O processo se inicia com a abertura das inscrições para o Cadastro de Entidades

que pleiteiam participar da Eleição de membros titulares e suplentes para compor o

Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de

Campinas, Biênio 2014/2016, conforme Lei Municipal nº 10.813/2001 (Artigo 5º,

parágrafos 2º e 3º) e o Regimento Interno, publicado em 07/12/2004 (Artigos 3º, 5º,

6º - parágrafos 1º e 2º e Artigo 7º).

A Comissão Preparatória aproveita para dar publicidade ao regulamento para a Assembleia

de eleição dos membros da Sociedade Civil do Conselho de Desenvolvimento

e Participação da Comunidade Negra de Campinas, nos termos aprovados na

reunião realizada no dia 04 de setembro de 2014, nas dependências da Coordenadoria

Setorial de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, localizada na Avenida Dr. Campos

Sales, 427, Centro Campinas-SP.

Anderson de Souza

Presidente da Comissão Preparatória responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros

representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Desenvolvimento

e Participação da Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016

REGULAMENTO PARA A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS

DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE CAMPINAS

1. DAS COMPETÊNCIAS DO PROCESSO ELEITORAL

1.1. A Comissão Preparatória responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros

representantes da Sociedade Civil do Conselho de Desenvolvimento e Participação da

Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016, é responsável pela preparação e

condução da Assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho de

Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016.

1.2. A Comissão Preparatória é composta por Anderson de Souza - RG.: 24.524.748-8

(Presidente) e membros - Fernando Silveira - RG.: 16.125.855-4, Mercedes dos Santos

- RG.: 22.227.712-9, Eric Ramos Duque de Freitas - RG.: 20.015.765-9, Marcos

Aparecido Rodrigues Alves - RG.: 14.080.862-0, Ronaldo Luiz de Almeida - RG.:

16.327.750-3 e Luiz Fernando da Cruz - RG.: 17.281.199, conforme Ata de Processo

Eleitoral publicada no D.O. de 02/09/2014.

1.3. A Comissão Preparatória será responsável pelo cadastro das entidades, registro de

candidaturas, recebimento e análise dos documentos e, caso existam, recursos apresentados.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Poderão participar do processo eleitoral entidades da Sociedade Civil, estabelecidas

no Município de Campinas, que exerçam atividades voltadas para a promoção,

divulgação e defesa dos direitos da Comunidade Negra há, no mínimo, 02 (dois) anos;

2.2. As entidades interessadas, devidamente cadastradas, deverão indicar 01 (um)

Conselheiro Titular e 02 (dois) Conselheiros Suplentes, nos segmentos de sua atuação,

abaixo descritos:

- 10 (dez) representantes de organizações não-governamentais com tradição na defesa

dos direitos da comunidade negra e no combate ao racismo, bem como voltadas às

religiões de matriz africana e cultura afro-brasileira, com representação no Município

de Campinas;

- 1 (um) representante de associações de moradores de bairros, com sede no Município

de Campinas, que tenham comprovadamente uma atuação na questão do combate ao

racismo e da cultura negra;

- 2 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores, com representação no Município

de Campinas, que tenham comprovadamente atuação na questão do combate ao

racismo e da cultura negra.

2.3. O cadastro da entidade, bem como o registro de candidatura deve cumprir os

requisitos do item “3” deste regulamento da Assembleia de eleição dos representantes

da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade

Negra de Campinas, Biênio 2014/2016.

3. CADASTRO DE ENTIDADES E REGISTRO DE CANDIDATURAS

3.1. O cadastro da Entidade, bem como, o registro de candidaturas deverão ser endereçados

a Comissão Preparatória responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros

representantes da Sociedade Civil do Conselho de Desenvolvimento e Participação da

Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016, que nos prazos determinados no

item “4” deste regulamento deverá receber o cadastro das entidades, registro de candidaturas,

recebimento e análise os documentos, bem como possíveis recursos ao processo.

3.2. O cadastro da Entidade, bem como, o registro de candidaturas, deverá entregue

nos horários defi nidos neste regulamento.

3.3. O cadastro da Entidade deve conter os seguintes documentos;

- Ficha de inscrição devidamente preenchida, sem rasuras e assinada pelo responsável

pela entidade. A Ficha de Inscrição deve conter os seguintes dados:

I - Dados da Entidade: Razão Social, Endereço completo (rua, bairro, cep, complemento);

Telefones; Endereço eletrônico e para correspondência;

II - Dados do responsável pela Entidade: Nome completo; RG, CPF; Telefones e endereço

eletrônico e de correspondência.

- Cópia autenticada do CNPJ;

- Cópia do Estatuto ou Contrato Social da fundação da entidade e última alteração,

registrado em Cartório;

- Cópia da Ata da Eleição de nomeação da Diretoria em exercício, registrada em Cartório;

- Cópia da Ata de reunião com a indicação dos Conselheiros titulares e suplentes para o Conselho

Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas;

- Cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone do endereço da Entidade, emitida,

no mínimo, há 02 (dois) meses;

3.4. O cadastro da Entidade que não possua registro deverá apresentar:

- Ficha de inscrição devidamente preenchida, sem rasuras e assinada pelo responsável

pela entidade. A Ficha de inscrição deve conter os seguintes dados:

I - Dados da Entidade: Razão Social, Endereço completo (rua, bairro, cep, complemento);

Telefones; Endereço eletrônico e para correspondência;

II - Dados do responsável pela Entidade: Nome completo; RG, CPF; Telefones e endereço

eletrônico e de correspondência.

- Declaração assinada pelo representante, que a entidade esta na cidade há mais de 02

(dois) anos, com cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone do endereço da

Entidade, emitida, no mínimo, há 02 (dois) meses, no endereço informado da entidade;

3.5. O registro de candidaturas deverá apresentar:

- Ficha de solicitação de registro de candidatura devidamente preenchida, sem rasuras,

datada e assinada pelo representante da entidade, que deve conter os seguintes dados:

I - Dados do Conselheiro Titular: Nome completo; RG e CPF; Endereço completo e

Endereço eletrônico.

II - Dados do 1º Conselheiro Suplente: Nome completo; RG e CPF; Endereço completo

e Endereço eletrônico.

III - Dados do 2º Conselheiro Suplente: Nome completo; RG e CPF; Endereço completo

e Endereço eletrônico.

- Copia do RG, CPF e comprovante de endereço dos indicados a representantes no

conselho titular e suplente.

- Cópia de Ata de reunião com a indicação dos Conselheiros titulares e suplentes ao

Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de

Campinas;

4. DOS PRAZOS DO PROCESSO ELEITORAL

4.1. Os prazos nos termos defi nido pela reunião para formação de Comissão Preparatória

responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade

Civil para o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra

de Campinas, onde ata esta publicada no Diário Ofi cial de 02 de setembro de 2014,

fi ca o seguinte:

- Entrega da documentação em envelopes lacrados, separado em cadastro de entidades

e registro de candidaturas será: de 10/09/2014 a 09/10/2014

- Divulgação das entidades aptas: até 13/10/2014

- Recurso: 13/10/2014 a 15/10/2014

- Divulgação fi nal das entidades aptas: até 17/10/2014

- Eleição do Conselho: 30/10/2014

4.2. O Local e horários para entrega dos envelopes lacrados, com a documentação

do Cadastro da Entidade e o registro de candidaturas é na Coordenadoria Setorial

de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, Avenida Dr. Campos Sales, 427 Centro,

Campinas/SP, das 9:00 horas as 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Edital e este regulamento será publicado em Diário Ofi cial e afi xado na Coordenadoria

Setorial de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, em local visível, no recinto

da Assembleia de Eleição, bem como a listagem com todos os candidatos previamente

deferidos pela Comissão Preparatória;

5.2. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Preparatória responsável pelo

Processo de Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil do Conselho

de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas, Biênio

2014/2016;

5.3. A lista fi nal, com os nomes dos Conselheiros Titulares e Suplentes, eleitos pela

Sociedade Civil, conjuntamente com os indicados pelo Poder Público, será publicada

em Diário Ofi cial e no site www.campinas.sp.gov.br.

Campinas, 04 de setembro de 2014.

Anderson de Souza

Presidente da Comissão Preparatória responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros

representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Desenvolvimento

e Participação da Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016

ANEXO I

FICHA DE CADASTRO DE ENTIDADE

Em conformidade com a lei N 10.813, de 26 de abril de 2001 que “cria o Conselho

de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas e dá

outras providencias”; o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento e

Participação da Comunidade Negra de Campinas, publicado no Diário Oficial

de 07 de dezembro de 2004, a Reunião para formação de Comissão Preparatória

responsável pelo Processo de Eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade

Civil para o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade

Negra de Campinas, onde ata esta publicada no Diário Oficial de 02 de setembro

de 2014 e o edital e regulamento para a assembleia de eleição dos membros da

sociedade civil do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade

Negra de Campinas a:

Entida____________________________________________________________

Localizada: ___________________________________________________ No___

Bairro__________________________________ CEP: _________________

Telefone: ____________________________ Fax:___________________________

Endereço eletrônico: ________________________________________________

Tendo como seu representante neste ato:

Nome:_____________________________________________________________

RG: ____________________________ CPF: ______________________________

Localizada: __________________________________________________ No____

Bairro__________________________________ CEP: _________________

Telefone: ____________________________ Fax:___________________________

Endereço eletrônico: _________________________________________________

Seguem em anexo, os documentos em conformidade com o regulamento para a assembleia

de eleição dos membros da sociedade civil do Conselho de Desenvolvimento

e Participação da Comunidade Negra de Campinas, Biênio 2014/2016.

Campinas, ____ de __________________ de 2014.

____________________________________

Representante da Entidade

ANEXO II

FICHA DE REGISTRO DE CANDIDATURA